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Dec. Mun. Belém/PA 86.955/16 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 86.955 de 21.12.2016

DOM-Belém: 29.12.2016

(Regulamenta o art. 5º, da Lei nº 7.934/1998, que dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o art. 5º, da Lei nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no artigo 85, da Lei nº 7.056, de 30 de novembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém),

Considerando o que preceitua o art. 5º, da Lei nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998,

Considerando as determinações previstas no art. 11, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

DECRETA:

Art. 1º Para o pagamento da Taxa de Licença para Localização - TLPL, ficam estabelecidas as seguintes opções de desconto:

I - 20% (vinte por cento) para o licenciamento inicial, no curso do exercício fiscal, mediante pagamento em uma única parcela até a data do vencimento;

II - 10% (dez por cento) para a renovação anual, mediante pagamento em Cota Única, até data de vencimento.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I, do caput, deste artigo, não será permitido o pagamento da TLPL em parcelas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, retroagindo seus efeitos a partir do dia 21 de dezembro de 2016.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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