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Dec. Mun. Recife/PE 30.166/16 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 30.166 de 30.12.2016

DOM-Recife: 31.12.2016

Obs.: Rep. DOM de 05.01.2017 e 04.04.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 15.950/1992, que regulamenta a Lei que dispõe sobre o ISS, e do Decreto nº 28.048/2014, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 15.950, de 8 de setembro de 1992, e do decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Recife,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 15.950, de 8 de setembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 65. Para efeito de incidência do ISSQN, consideram-se:

I - obras de construção civil:

a) as que resultam em edificações de qualquer natureza que não possam ser retiradas sem destruição, modificação, fratura ou dano;

b) as demolições e as terraplenagens para fins de edificação ou loteamento;

c) os estaqueamentos e as fundações;

d) a reparação ou recuperação, restauração e reforma de edifícios, obras hidráulicas, estradas, pontes, portos, hidrovias, aeroportos, heliportos e congêneres;

e) as instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, de comunicação, de telecomunicação, de transmissão de dados, de sistemas de refrigeração e de vapor, de ar comprimido, de condução e exaustão, de gases de combustão e combustíveis, de detecção e combate a incêndios, de segurança, de elevadores e outros assemelhados, quando vinculados a um projeto de engenharia;

f) as construções de estradas, ferrovias, portos, hidrovias, aeroportos, heliportos e ( continua ... )

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