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Dec. Mun. Santos/SP 7.638/16 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 7.638 de 30.12.2016

DOM-Santos: 02.01.2017

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2016.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o recebimento, do dia 02 de janeiro de 2017 até o dia 31 de janeiro de 2017, dos tributos relativos ao ano de 2016, lançados de ofício, com vencimento até 29 de dezembro de 2016, sem prejuízo do disposto no artigo 221 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, o documento de quitação será a segunda via do boleto bancário extraído via página da Prefeitura na Internet (www.santos.sp.gov.br) ou no Poupatempo, com recebimento na rede bancária, e em caso de boleto sem o CPF com recebimento na Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas, atendendo as normas estabelecidas pela FEBRABAN.

Art. 3º O valor a ser recolhido será calculado adicionando-se ao valor da parcela devida o percentual de 7% (sete por cento), a título de atualização monetária, respeitando-se os acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto da parcela correspondente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 30 de dezembro de 2016.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2016.

SYLVIO ALARCON ESTRADA JUNIOR

CHEFE DO ( continua ... )

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