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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.432/16 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.432 de 29.12.2016

DOM-Aracaju: 29.12.2016

Obs.: Ed. Extra

Estabelece calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2017, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com as disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e considerando a necessidade de estabelecer o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Os calendários de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2017, com os respectivos prazos, são os constantes dos Anexo I e II deste Decreto.

Art. 2º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2017 deve ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no Anexo III deste Decreto.

Art. 3º Para efeito do desconto no pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme previsto no art. 163 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), deve ser obedecido o seguinte:

I - 10% (dez por cento), para o pagamento da cota única pelos contribuintes que não possuem débitos vencidos de exercícios anteriores;

II - 5% (cinco por cento), para pagamento em cota única pelos contribuintes inadimplentes.

Parágrafo único. Os descontos de que trata o "caput" deste artigo não devem ser aplicados aos demais casos de extinção do crédito tributário.

Art. 4º Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) para efeito do pagamento da cota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelo profissional autônomo, e da Taxa de Localização e Funcionamento - TLF, respectivamente, objeto do ( continua ... )

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