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Dec. Mun. Londrina/PR 1.613/16 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.613 de 29.12.2016

DOM-Londrina: 30.12.2016

Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa, conforme previsão contida no art. 8º da Lei nº 11.029 de 30 de setembro de 2010, art. 5º da Lei nº 9.013 de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2016, os saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie referentes a saldos residuais, que não constituam quota de parcelamento concedido, não estejam protestados ou com outra causa de suspensão da exigibilidade, inscritos ou não em dívida ativa, cujos valores atualizados (valor principal apurado em 31/12/2016) não ultrapassem a importância de R$ 40,00 ( quarenta reais ), face ao disposto no inciso II, parágrafo 3º, do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Parágrafo único. Enquadram-se neste artigo os créditos de ISS Apuração Fiscal cujos valores residuais por documento sejam inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 2º Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2016, os saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie inscritos em dívida ativa e constituídos até 31/12/2013, mas ainda não executados, não protestados ou sem causa para suspensão de exigibilidade, cujos valores atualizados não ultrapassem a importância de R$ 100,00 (cem reais), apurados em 31/12/2016 e não constituam quotas de parcelamento concedido, face ao disposto no art. 8º da Lei nº 11.029 de 30 de setembro de 2010 e no inciso II, parágrafo 3º do ( continua ... )

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