x
x
x
Dec. Mun. Londrina/PR 1.605/16 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.605 de 27.12.2016

DOM-Londrina: 30.12.2016

Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2017 do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das Taxas e de outros créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de lançamento no exercício de 2017, e com base na inflação verificada no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2016, conforme o IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, divulgado em 21 de dezembro de 2016, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ficam atualizados monetariamente em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento):

I - Os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado de construção, que serviram de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, assim como os demais parâmetros utilizados para o cálculo no exercício de 2016, inclusive para o valor estabelecido como teto para incidência das isenções, previsto na Lei nº 12.324, de 8 de setembro de 2015;

II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado em valor fixo anual ou mensal sob regime especial de tributação vigente no exercício de 2016, conforme Tabela I da Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina;

III - Os valores vigentes no exercício de 2016 das penalidades pecuniárias previstas no Art. 160 da Lei 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina;

IV - Os valores do metro quadrado de terreno e os valores do metro quadrado de construção, bem como demais parâmetros de cálculo do valor venal constantes do Decreto nº 698 de 22 de maio de 2014;

V - Os valores vigentes no exercício de 2016, que serviram de base para o lançamento das taxas de que tratam as Tabelas: IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XIX e XX da Lei nº 7.303/1997 - Código Tributário do Município de Londrina e aos demais tributos e multas de qualquer espécie, inclusive aos parâmetros de cálculo previstos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?