x
x
x
Dec. Est. RR 22.349-E/16 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 22.349-E de 29.12.2016

DOE-RR: 29.12.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 62, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação dos atos e normas provenientes dos acordos celebrados por este Estado, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O imposto será diferido, nas operações internas, com:

I - energia elétrica;

II - gado bovino, bufalino, equídeo, caprino, ovino e suíno do estabelecimento produtor;

III - cassiterita, ouro e diamante do estabelecimento extrator;

IV - sarrafo, lenha e argila destinados à fabricação de artefatos de cerâmica;

V - transferências de estoque de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, no Estado, em virtude de baixa;

VI - sucata, conforme definido no Artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?