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Mens. Est. RJ 42/16 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 42 de 30.12.2016

DOE-RJ: 30.12.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 2.242/2016, oriundo da Mensagem nº 42, de autoria do Poder Executivo, aprovado por substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que altera os artigos 14 e 24 da Lei nº 2.657/1996, para promover alterações de alíquotas de ICMS, e dá outras providências.)


Projeto de Lei nº 2.242/2016

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 42/16

Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Relator: Deputado Edson Albertassi

Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 2242/2016, oriundo da Mensagem nº 42, de autoria do Poder Executivo, aprovado por substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que "altera os artigos 14 e 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para promover alterações de alíquotas de ICMS, e dá outras providências."

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 4º do projeto em análise, acrescido ao texto por meio de emenda parlamentar.

De pronto, insta ressaltar que o artigo 4º, ao promover significativo aumento na carga tributária de cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e correlatos, com destinação de percentual ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP produzirá efeitos sistêmicos incompatíveis com os propósitos iniciais do projeto, segundo informações apresentadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. Com efeito, estudos demonstram que a tributação do consumo, quando em patamares elevados, gera efeitos negativos diretos na demanda, acarretando, desta maneira, a redução da arrecadação.

Além disto, e especificamente quanto aos derivados do tabaco, a elevação da carga tributária, com reflexos no preço final do produto, tem o efeito secundário de estimular o consumo de produtos falsificados servindo, indiretamente, assim, ao incremento de atividades ilícitas ligadas ao contrabando e ao roubo de cargas, prática que tem chegado a números alarmantes no Estado do Rio de Janeiro, notadamente no ano de 2016.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa ( continua ... )

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