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Dec. Est. RJ 45.882/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.882 de 30.12.2016

DOE-RJ: 30.12.2016

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 45.607/2016, para alterar a carga tributária incidente nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/90/2016,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 45.607, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de:

I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;

II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2016

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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