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Dec. DF 37.934/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.934 de 30.12.2016

DO-DF: 30.12.2016

Obs.: Ed. Extra

Altera o Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º, § 8º, I, "a", e 5º, parágrafo único, da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 16 do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, os §§ 2º e 3º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com as seguintes redações:

"Artigo 16. (...)

(...)

§ 2º. Excetuam-se do disposto no inciso V do caput os débitos vincendos do imposto, quando, na transferência ou alienação da propriedade de veículo registrado no Distrito Federal, houver averbação, no cadastro do órgão público competente para registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo automotor, de propriedade para concessionárias e ou revendedores de veículos usados com a finalidade de compor estoque para revenda ou ativo circulante.

§ 3º. Na situação prevista no § 2º, a concessionária ou revendedor de veículos usados adquirente responde solidariamente pelos débitos vincendos, na forma da alínea "a" do inciso I do § 8º do art. 1º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de ( continua ... )

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