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Dec. Est. SC 1.020/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.020 de 21.12.2016

DOE-SC: 30.12.2016

Altera o art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 21306/2016,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 10. Os tratamentos tributários em vigor que não atendam às disposições do § 8º deste artigo deixarão de produzir efeitos a contar de 1º de julho de 2017." (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 1.089, de 3 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - a partir de 1º de julho de 2017, quanto à nova redação dada à alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 7º do Decreto nº 105, de 2007; e

(...)" (NR)

Art. 3º O disposto no § 7º do art. 1º do Anexo 3 do RICMS/SC-01 produzirá efeitos a contar de 1º de julho de 2017 para os tratamentos tributários concedidos com base no art. 9º do Decreto nº 105, de 2007.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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