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Lei Est. SC 17.054/16 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.054 de 21.12.2016

DOE-SC: 30.12.2016

(Altera a Tabela I do Anx. Único da Lei nº 15.031/2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

João Carlos Ecker

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

(Lei nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009)

( continua ... )
TABELA I

TAXAS POR ATOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER

(...)
2Fiscalização do transporte coletivo intermunicipal de passageiros autorizados, operados em regime de serviço privado, por quilômetro rodado.VALOR (R$)

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