Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA n� 1.300 de 28.12.2016 (Aprova a tabela do IPVA de ve�culos para o exerc�cio de 2017 e d� outras provid�ncias

Port. Sec. Faz. - Roraima 1.300/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA n� 1.300 de 28.12.2016

DOE-RR: 29.12.2016
Aprova a tabela do IPVA de ve�culos para o exerc�cio de 2017 e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribui��es legais, conferidas pelo Decreto Governamental n� 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e
CONSIDERANDO as disposi��es nos artigos 96, � 4� e 99, �� 1� e 3�, da Lei n� 59, de 28 de dezembro de 1993, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio Estadual e o definido pelo Decreto n� 1.083/95,
RESOLVE:
Art. 1� Aprovar a tabela do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, constante do anexo �nico desta Portaria, para os ve�culos usados, relativa ao exerc�cio de 2017.
Art. 2� Aprovar o Calend�rio de Vencimento do IPVA de Ve�culos para o exerc�cio de 2017, constante desta Portaria.
Art. 3� O recolhimento do IPVA poder� ser efetuado em cota �nica ou em 03 (tr�s) parcelas mensais iguais e sucessivas nos prazos indicados no seguinte calend�rio:

FINAL PLACA 0 A 9 VENCIMENTO
1� at� 31/08/2017
2� at� 29/09/2017
3� at� 31/10/2017
( continua ... )

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