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Port. Sec. Faz. - Roraima 1.300/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 1.300 de 28.12.2016

DOE-RR: 29.12.2016

Aprova a tabela do IPVA de veículos para o exercício de 2017 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 1200-P, de 08 de novembro de 2016, e

CONSIDERANDO as disposições nos artigos 96, § 4º e 99, §§ 1º e 3º, da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e o definido pelo Decreto nº 1.083/95,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a tabela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constante do anexo único desta Portaria, para os veículos usados, relativa ao exercício de 2017.

Art. 2º Aprovar o Calendário de Vencimento do IPVA de Veículos para o exercício de 2017, constante desta Portaria.

Art. 3º O recolhimento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em 03 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas nos prazos indicados no seguinte calendário:

FINAL PLACA 0 A 9 VENCIMENTO
até 31/08/2017
até 29/09/2017
até 31/10/2017
( continua ... )

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