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Lei Est. RR 1.158/16 - Lei do Estado de Roraima nº 1.158 de 29.12.2016

DOE-RR: 29.12.2016

Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam dispensados ou reduzidos os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, inscritos em Dívida Ativa, para pagamento integral ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no benefício, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º. Considera-se débito consolidado a soma de todos os débitos fiscais oriundos de IPVA vencidos vinculados ao veículo, atualizado monetariamente, acrescidos das multas e dos juros de mora previstos na legislação do Estado, respeitado o prazo prescricional.

§ 3º. É facultado aos contribuintes com parcelamento em curso, no prazo para o pedido de adesão ao benefício, migrarem para as regras dispostas nesta Lei.

Art. 2º O débito fiscal consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora;

III - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas com redução de 40% das multas e juros de mora.

Art. 3º O valor do débito de que trata o Art. 2º, na hipótese de parcelamento, terá como vencimento o dia 20 (vinte) de cada mês e a parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) UFERRs (Unidade Fiscal do Estado de Roraima) para pessoa jurídica e 01 (uma) UFERR para pessoa física.

§ 1º. A primeira parcela ou parcela única deverá ser recolhida imediatamente, na data ao ( continua ... )

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