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Lei Est. AL 7.861/16 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.861 de 30.12.2016

DOE-AL: 31.12.2016

Obs.: Rep. DOE de 05.01.2017

Altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o § 3º ao art. 162:

"Artigo 162. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por títulos de sucessão legitima ou testamentária ou por doação.

(...)

§ 3º. Para os efeitos deste artigo, considera-se doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo a doação efetuada com encargo ou ônus e o adiantamento da legítima." (AC)

II - os incisos VI e VII ao caput do art. 166:

"Artigo 166. São isentos do imposto:

(...)

VI - (VETADO);

VII - a transmissão por doação de bem imóvel por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista em decorrência de calamidade pública." (AC)

III - o inciso III ao art. 177:

"Artigo 177. Ficam sujeitos às multas ( continua ... )

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