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LC Mun. Tubarão/SC 137/16 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 137 de 13.12.2016

DOM-Tubarão: 13.12.2016

Altera o Inciso II do Artigo 279 e o Artigo 282 da Lei Complementar nº 01/2002, que institui o código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada a tabela de periodicidade e utilização para cálculo da coleta de lixo prevista no Inciso II do Artigo 279, da Lei Complementar 01/2002, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 279. (...)

I - (...)

II - (...)

TABELA DE PERIODICIDADE E UTILIZAÇÃO P/ CÁLCULO DA COLETA DE LIXO

Frequência de Coleta % SOBRE A UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL
Nº de dias por semana Sem uso Residencial Comercial Industrial Serviço Público

ReligiosoPrest. De ServiçosAgropecuáriaUtiliz Complem.
Sem 0 0( continua ... )

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