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LC Mun. Ponta Porã/MS 158/16 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 158 de 20.12.2016

DOM-Ponta Porã: 21.12.2016

Obs.: Rep. DOM de 22.12.2016

"Aprova a planta de valores genérica para lançamentos e cobranças de Impostos Municipais para o exercício de 2017 e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica aprovada a planta genérica de valores venais, conforme as tabelas I, II, III e IV, desta Lei, para efeitos de lançamentos e cobranças de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, impostos sobre a transmissão de bens imóveis e os impostos sobre serviços de qualquer natureza, para o exercício de 2017.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponta Porã, 20 de dezembro de 2016.

Ludimar Godoy Novais

Prefeito Municipal

Republicado por Incorreção

TABELA I

Preço por metro quadrado de terrenos para fins de cálculo de acordo com o setor de localização, para lançamento do IPTU e ITBI (Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para o exercício de 2017.

Setor Valor do m²

1. Rua M. Floriano- entre a Rua Tiradentes e Rua 7 de Setembro:

2017
544,36( continua ... )

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