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LC Mun. Ponta Porã/MS 157/16 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 157 de 20.12.2016

DOM-Ponta Porã: 22.12.2016

"Altera a Lei Complementar nº 72/2010, que Institui o Código Tributário Municipal e Revoga a Lei Complementar nº 151, de 28 de dezembro de 2015 e dá outras providências"


Autor: Poder Executivo.

O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Capítulo V, do Título V da Lei Complementar nº 72, de 24 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte denominação: Taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos.

Art. 2º O artigo 266 da Lei Complementar nº 72, de 24 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 266. A taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares fica instituída e disciplinadas por esta Lei Complementar.

§ 1º. A taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município de Ponta Porã.

§ 2º. Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d?água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

Art. 3º O artigo 267 da Lei Complementar nº 72, de 24 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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