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Dec. Mun. Moreira Sales/PR 798/16 - Dec. - Decreto do Município de Moreira Sales/PR nº 798 de 12.12.2016

DOM-Moreira Sales: 12.12.2016

Atualiza o valor da Unidade de Referência Municipal, para o exercício de 2017, e dá outras providências:


Excelentíssimo Senhor Luiz Antônio Voipato, Prefeito Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei:

Decreta

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade de Referência Municipal, em 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento) em conformidade com o IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) dos últimos doze meses.

Art. 2º O Valor da Unidade de Referencia Municipal para o exercício de 2016, passa a ser de R$ 43,13 (quarenta e três reais e treze centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 553/2015 de 23 de dezembro de 2015.

Edifício da Prefeitura Municipal de Moreira Saies-Paraná, em 12 de dezembro de 2016.

Luiz Antonio Volpato

Prefeito ( continua ... )

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