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Lei Mun. Toledo/PR 2.234/16 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.234 de 22.12.2016

DOM-Toledo: 27.12.2016

Obs.: Rep. DOM de 03.01.2017

 
Esta Lei foi republicada no Diário Oficial do Município de 03.01.2017 para alterar sua numeração de 2.034 para 2.234.

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Toledo.


O Povo Do Município De Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos do Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 36. (...)

(...)

II serviços previstos nos subitens 1.01 a 1.05, 6.01, 6.02 e 14.04, todos do ANEXO I desta Lei, e serviços de biotecnologia: 2% (dois por cento);

(...)

Artigo 50. (...)

(...)

§ 8º. As mantenedoras de instituições de ensino superior, constituídas sem fins lucrativos, poderão ser dispensadas da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços relativamente à prestação dos serviços objeto de convênio de cooperação técnica celebrado com o Município de Toledo.

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete Do Prefeito Do Município De Toledo, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2016.

Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt

Prefeito do Município de Toledo

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Estela Maris Bohnen ( continua ... )

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