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Dec. Mun. Imbituba/SC 216/16 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 216 de 23.12.2016

DOM-Imbituba: 26.12.2016

Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, em atendimento ao disposto no Artigo 408 da Lei Complementar nº 3.019 de 28 de dezembro 2006 alterada pela Lei Complementar nº 3.598 de 10 de dezembro de 2009, que trata sobre a atualização monetária dos créditos fiscais de qualquer natureza, inclusive, dos valores da Planta de Valores Genéricos constantes na Lei Complementar nº 3.018 de 28 de dezembro de 2006 alterada pela Lei Complementar nº 4.318 de 20 de dezembro de 2013.


O Prefeito de Imbituba, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM em R$ 3,17 (três reais e dezessete centavos).

Parágrafo único. O valor fixado no "caput" decorre da atualização em 7,3888%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de dezembro/2015 à novembro/2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 23 de dezembro de 2016.

Jaison Cardoso de Souza

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC.

Enelise Silveira

Chefe de Departamento de Atos ( continua ... )

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