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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.467/16 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.467 de 21.12.2016

DOM-Governador Valadares: 26.12.2016

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Unidades Fiscais de Referência - UFIR e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 292, § 3º, da Lei Complementar nº 034/01, e

Considerando a Portaria do Ministério da Fazenda nº 488, de 23 de dezembro de 1999, que fixou a UFIR para o exercício de 2000 em R$ 1,0641; e

Considerando que o IPCA-E calculado pelo IBGE, relativo aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 ficaram respectivamente em 6,04%, 7,51%, 11,99%, 9,86%, 7,54%, 5,88%, 2,96%, 4,36%, 6,10%, 4,18%, 5,79%, 6,56%, 5,78%, 5,85%, 6,46%, 10,71% e 6,38%;

Decreta:

Art. 1º Os valores que na legislação do Município de Governador Valadares estejam expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, serão convertidos em Real, no exercício de 2017 pelo fator R$ 3,2003.

Art. 2º Os valores que ainda estejam expressos em UFMGV - Unidade Fiscal do Município de Governador Valadares serão convertidos em UFIR, na paridade de 7,36 Ufir para cada UFMGV e atualizados pelo valor de conversão da UFIR fixado para o exercício de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Governador Valadares, 21 de dezembro de 2016.

Elisa Maria Costa

Prefeita Municipal

Ancelmo Martins de Paulo

Secretário Municipal de Governo

Dalmo João Ferreguetti

Secretário Municipal da ( continua ... )

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