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Dec. Mun. Criciúma/SC 1.993/16 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 1.993 de 15.12.2016

DOM-Criciúma: 23.12.2016

Estabelece o valor da VUR - Valor Unitário de Referência, a ser aplicado no cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos -TCRS, para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Criciúma, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, de 05.07.90, bem como pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 026, de 30.12.2002,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício financeiro de 2017, o Valor Unitário de Referência - VUR, para a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, de R$ 249,46 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), conforme a Lei Complementar nº 026, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Criciúma, 15 de dezembro de 2016.

Márcio Búrigo - Prefeito Municipal

Cloir da Soller - Secretário Municipal da ( continua ... )

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