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Dec. Mun. Criciúma/SC 1.992/16 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 1.992 de 15.12.2016

DOM-Criciúma: 23.12.2016

Estabelece o índice de correção da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Criciúma, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pela Lei Complementar nº197, de 14 de dezembro de 2016,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício financeiro de 2017, a correção dos tributos municipais, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, não sendo incluso o índice do mês de dezembro/2016, tendo em vista não ter este ainda sido publicado.

Art. 2º O índice acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC utilizado para correção da base de cálculo dos tributos é de 7,39%.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Criciúma, 15 de dezembro de 2016.

Márcio Búrigo - Prefeito Municipal

Cloir da Soller - Secretário Municipal da ( continua ... )

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