x
x
x
Dec. Mun. Caçador/SC 6.984/16 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 6.984 de 22.12.2016

DOM-Caçador: 26.12.2016

Regulamenta o disposto no art. 61, § 1º da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), relativamente às atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado, exploradas pelo mesmo contribuinte.


O Prefeito Municipal de Caçador, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador, de 05/04/1990, nos termos da Lei Municipal nº 054, de 15/12/1983 e suas alterações,

Considerando, o disposto no art. 60 da Lei 54/83 (Código Tributário Municipal), o qual dispõe que nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da Prefeitura;

Considerando, que a concessão ou renovação da referida licença sujeita os contribuintes ao recolhimento de uma taxa anual, que tem por fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia por parte do Município de Caçador e cuja valor é calculado na forma prevista no Anexo II do Código Tributário Municipal;

Considerando, que o art. 61, § 1º do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei 1.229/97 de 24 de dezembro de 1997, prevê que no caso de atividades diversas, exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado, exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida, sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades; e

Considerando, que o cadastro econômico da Secretaria Municipal da Fazenda contém as atividades econômicas constantes da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, organizada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Decreta:

Art. 1º Para efeito do cálculo da Taxa de Licença e Localização, com o acréscimo de 10% (dez por cento) para cada uma das demais atividades exercidas pelo contribuinte, considerar-se-á a seção, divisão, grupo e classe que a atividade integra, na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, organizada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo que os CNAE's da mesma classe serão considerados como sendo uma única atividade para os efeitos do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?