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Port. Sec. Faz. - AP 15/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 15 de 06.12.2016

DOE-AP: 26.12.2016

(Inclui produtos no Anx. II da Portaria (T) nº 9/2015, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.)


 
Ementa Oficial: Inclui produtos no Anexo II da Portaria (T) n.º 009, de 15 de agosto de 2016, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1988 e art. 5º da Portaria nº 009/2016 - GAB/SEFAZ,

Considerando que os valores contidos no Anexo Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos no Protocolo ICMS 10/92 e no Protocolo ICMS 11/91,

Considerando, ainda, o Processo 0155492016-7, o qual sugere a inclusão de novos produtos na pauta e o contido na Informação Fiscal nº 369/2016-NUSEG/COFIS/SEFAZ, favorável ao pleito,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novos produtos no Anexo II da Portaria (T) nº 015/2016 - GAB/SEFAZ, com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 6 de dezembro de 2016.

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) Nº 015/2016 - GAB/SEFAZ

( continua ... )

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