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Lei Est. AM 4.417/16 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.417 de 29.12.2016

DOE-AM: 29.12.2016

Dispõe sobre a criação das Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, no Estado do Amazonas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a ASSEMBLÉA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente:

LEI

CÁPITULO I
DAS TAXAS

Art. 1º Ficam criadas as Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 3.801, de 29 de agosto de 2012, assim como as Leis Estaduais nºs 2.923, de 27 de outubro de 2004, 3.097, de 27 de novembro de 2006, 3.803, de 29 de agosto de 2012 e 4.223, de 8 de outubro de 2015, e seus respectivos Decretos Regulamentadores nºs 25.583, de 28 de dezembro de 2005, 36.108, de 6 de agosto de 2015 e 36.107, de 6 de agosto de 2015.

Parágrafo único. As taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, mediante realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, controle, fiscalização e outros atos administrativos referentes à proteção, promoção e preservação das atividades de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, bem como a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF.

Art. 2º Os valores das taxas previstas nesta Lei encontram-se definidos nos Anexos I, II, III, IV e V.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE SERVIÇOS RELATIVOS À DEFESA VEGETAL

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

SUBSEÇÃO I
DA TAXA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FITOSSANITÁRIOS

Art. 3º A taxa de emissão de documentos fitossanitários tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da inspeção, fiscalização e controle fitossanitário da produção e trânsito de vegetais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico.

§ 1º. O trânsito de vegetais no Estado do Amazonas só é permitido acompanhado da Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV ou quaisquer outros documentos fitossanitários em conformidade com as medidas de Defesa Vegetal previstas em legislação fitossanitária.

§ 2º. O controle do trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal envolve os transportes rodoviário, aéreo, hidroviário e ( continua ... )

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