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IN Sec. Faz. - AP 3/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 3 de 07.12.2016

DOE-AP: 26.12.2016

Altera a Instrução Normativa nº 4/2015, de 01 de setembro de 2015, que estabelece procedimentos a serem adotados na solicitação de cessação de responsabilidade técnica unilateralmente pelos profissionais contábeis.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de normatizar e estabelecer os procedimentos para os pedidos de cessação de responsabilidade técnica dos profissionais contábeis;
Considerando a necessidade de atualização dos procedimentos previstos no art. 68, §1º, inciso VIII, do Anexo I do Decreto 2.269 - RICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 046/COARE/NUIEF/SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso V, do § 1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 004/2015, de 01 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Também deverá ser anexado o comprovante de regularidade quanto às transmissões de declarações do contribuinte, até a data de cessação da responsabilidade"

Art. 2º Alterar o art. 4º, Instrução Normativa nº 004/2015, de 01 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Nos casos em que o contabilista deixar a responsabilidade técnica unilateralmente, o contribuinte será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo responsável técnico pela escrituração, sob pena de suspensão, conforme prevê o artigo 73, Inciso XIII, do Decreto 2.269/98 0 RICMS."

Art. 3º Acrescentar o § 3º ao Art. 3º, da Instrução Normativa nº 004/2015, de 01 de setembro de 2015, com a seguinte ( continua ... )

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