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Com. SRE - AL 42/16 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 42 de 28.12.2016

DOE-AL: 30.12.2016

(Comunica a solicitação de adesão a Termo de Acordo, conforme especifica.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 1500-041354/2016,

COMUNICA que a empresa a seguir identificada solicitou sua adesão ao Termo de Acordo objeto da Portaria SRE nº 71/2011, de 27 de dezembro de 2011:

INDÚSTRIA DE BEBIDA SÃO MIGUEL CNPJ: 10.516.704/0001-75

PRODUTO: ÁGUA MINERAL LOA

Embalagem descartável (garrafa) de 330 ml sem gás R$ 0,64

Embalagem descartável (garrafa) de 330 ml com gás R$ 0,78

Embalagem descartável (garrafa) de 500 ml sem gás R$ 0,82

Embalagem descartável (garrafa) de 500 ml com gás R$ 0,97

Embalagem descartável (garrafa) de 1.500 ml sem gás R$ 1,47

Embalagem descartável (garrafa) de 1.500 ml com gás R$ 1,71

Na forma do § 1º do art. 31 do Decreto nº 25.370 de 19 de março de 2013, fica concedido o prazo de dez dias para manifestações.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 28 de dezembro de 2016.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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