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Lei Est. AM 4.414/16 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.414 de 29.12.2016

DOE-AM: 29.12.2016

Institui os Programas de Recuperação de Crédito - PRC e de Regularização de Titularidade dos Imóveis Pertencentes ou Incorporados à carteira imobiliária da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam instituídos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os Programas de Recuperação de Crédito - PRC e de Regularização de Titularidade dos imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB.

Art. 2º O Programa de Recuperação de Crédito - PRC tem por finalidade reduzir a inadimplência dos mutuários da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, possibilitando a renegociação dos contratos de financiamento ativos e inativos celebrados com recursos disponibilizados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, recursos próprios e outros.

Art. 3º Constituem instrumentos do Programa de Recuperação de Crédito - PRC:

I - o parcelamento das prestações em atraso;

II - a incorporação do débito ao saldo devedor do imóvel.

Art. 4º O mutuário poderá obter abatimento dos juros de mora e da multa incidentes sobre o valor das prestações em atraso, nas seguintes condições e percentuais:

I - à vista, com 90% (noventa por cento) de redução;

II - em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento);

III - de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento);

IV - de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. A partir da 2ª parcela mensal será acrescida a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros a partir de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 5º O mutuário poderá solicitar a incorporação do débito ao ( continua ... )

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