x
x
x
Lei Est. AM 4.413/16 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.413 de 29.12.2016

DOE-AM: 29.12.2016

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento das contribuições financeiras instituídas em contrapartida aos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 2.826, de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento das contribuições financeiras instituídas em contrapartida aos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, em favor dos fundos ou programas previstos em lei, especialmente:

I - ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI;

II - à Universidade do Estado do Amazonas - UEA;

III - ao Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta Lei deve atender às seguintes condições:

I - aplica-se às contribuições financeiras vencidas até 30 de novembro de 2016;

II - somente será autorizado para as indústrias incentivadas que estejam em situação regular com suas obrigações tributárias.

Parágrafo único. Na hipótese da indústria incentivada encontrar-se inadimplente com o pagamento do ICMS apurado, o parcelamento somente será autorizado se o imposto devido for quitado ou parcelado juntamente com as contribuições.

Art. 3º O parcelamento será feito na mesma forma e condições previstas na legislação relativa ao ICMS, conforme regras constantes nos artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, bem como no Capítulo VII-A do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979, observada a exigência de multa de mora e juros, nos termos dos artigos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?