x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.905/16 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.905 de 29.12.2016

DOM-Uberlândia: 29.12.2016

Obs.: Ret. DOM de 06.01.2017

(Estabelece a planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2017, altera a Tabela III - Anx. III do Decreto nº 2.591/1984 que dispõe sobre a fórmula para cálculo do valor venal dos Impostos Predial e Territorial Urbano previsto pela Lei 4.012/83, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Estabelece a planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2017, altera a Tabela III - Anexo III do Decreto nº 2.591, de 20 de março de 1984 e suas alterações e dá outras providências.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 9º e 16 da Lei Municipal nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, no art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001 e suas alterações, na Lei Complementar nº 572, de 16 de setembro de 2013 e no art. 97, § 2º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e suas alterações,

Considerando a variação positiva do INPC/IBGE acumulada no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, de 7,39%, conforme Resolução SMF nº 002, de 22 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece a planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas para o exercício de 2017.

Art. 2º Ficam atualizados os valores do lote ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?