x
x
x
Lei Mun. Sorocaba/SP 11.482/16 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.482 de 28.12.2016

DOM-Sorocaba: 29.12.2016

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário decorrente de lançamento de ofício, cria o Conselho Municipal de Tributos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º O Processo Administrativo Tributário obedecerá, entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCESSO

Seção I - Das Normas Gerais

Art. 2º As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

§ 1º. Não serão conhecidas as impugnações ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos nesta Lei, podendo qualquer autoridade julgadora denegar o seu seguimento.

§ 2º. Não cabe qualquer recurso do despacho denegatório de seguimento de impugnação ou recurso interpostos intempestivamente, ressalvado um único pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, dirigido à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre ausência ou inexistência de intimação ou contagem de prazo.

Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios para o julgamento de processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora, em especial quanto à priorização de processos de maior valor e para os que estiverem presentes indícios de crime contra a ordem tributária, bem como aqueles em que figurem contribuintes maiores de 60 anos ou portadores de necessidades especiais, conforme disciplinado em Lei específica.

Art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?