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Lei Mun. Manaus/AM 2.196/16 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.196 de 29.12.2016

DOM-Manaus: 29.12.2016

(Altera dispositivos da Lei nº 924/2005, que estabelece alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias de serviços, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 924, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A Lei nº 924, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - 5% (cinco por cento) - serviços portuários;

(...)

VIII - 5% (cinco por cento) - serviços de ensino regular superior."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o cumprimento das disposições contidas no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.294, de 19 de novembro de 2008, na data de produção dos efeitos prevista no art. 2º desta Lei.

Manaus, 29 de dezembro de 2016.

MAURÍCIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO

Prefeito de Manaus, em exercício

MÁRCIO LIMA NORONHA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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