Decreto do Munic�pio de Salvador/BA n� 28.234 de 29.12.2016 ((Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anxs. I e II do Decreto 25.852/2015,que disp�e sobre os

Dec. Mun. Salvador/BA 28.234/16 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Salvador/BA n� 28.234 de 29.12.2016

DOM-Salvador: 29.12.2016
Obs.: Ed. Extra
(Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anxs. I e II do Decreto 25.852/2015,que disp�e sobre os crit�rios que definem terreno com constru��o em andamento para fins de redu��o da al�quota do IPTU, com vig�ncia no exerc�cio de 2017, na forma que indica.)

Ementa oficial: Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vig�ncia no exerc�cio de 2017, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribui��es contidas no inciso V do art. 52 da Lei Org�nica do Munic�pio e de acordo com o � 3� do art. 2� da Lei n� 8.723, de 22 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1� Fica aprovada a atualiza��o das tabelas de c�lculo constantes nos Anexos I e II do Dec. n� 25.852, de 06 de mar�o de 2015, para o exerc�cio de 2017, de acordo com os valores previstos no Anexo �nico deste Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 29 de dezembro de 2016.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALH�ES NETO

Prefeito

JO�O IN�CIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM SOUTO

Secret�rio Municipal da Fazenda
ANEXO �NICO
DEC. N� 28.234/2016
ANEXOS AO DECRETO n� 25.852/2015
Anexo I
Tabela de C�lculo para redu��o da al�quota do terreno com constru��o em andamento, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.