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Dec. Mun. Natal/RN 11.176/16 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.176 de 29.12.2016

DOM-Natal: 30.12.2016

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços, instituído pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no Art. 55, IV da Lei Orgânica do Município de Natal;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 8º da Lei nº 3.882/89;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 145 do Decreto Municipal nº 8.162/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

I - (...)

(...)

c) por inadimplência costumaz, quando o contribuinte não figure como prestador de serviços com ISS retido em Declarações de terceiros e não emita notas fiscais pelo período mínimo de um (01) ano.

II - (...)

(...)

d) quando suspenso por inadimplência costumaz a que se refere a alínea "c" do inciso anterior pelo período de 2 (dois) anos sem que tenha solicitado sua reativação.

§ 1º. A suspensão ou cancelamento é precedida de processo regular, exceto a suspensão a que se refere a alínea "c" do inciso I, e o cancelamento a que se refere a alínea "d" do inciso II, casos em que se exigirá apenas a publicação do ato no Diário Oficial do Município.

(...)

§ 4º. A suspensão cessa com o atendimento das exigências feitas pelo Fisco, nos casos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo.

§ 5º. A suspensão prevista na alínea "c" do inciso I deste artigo, suspende o lançamento dos tributos referentes ao mesmo período e, uma vez reativada a inscrição a pedido do contribuinte, serão relançados todos os tributos, reportando-se à data de início da ( continua ... )

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