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Dec. Mun. Natal/RN 11.175/16 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.175 de 29.12.2016

DOM-Natal: 30.12.2016

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CAT) do Município de Natal, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 185 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e o art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal;

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) na forma do anexo único deste Decreto.

Artigo 2º As disposições contidas neste decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 6.633 de 23 de outubro de 2000.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 29 de dezembro de 2016.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
Do Contencioso Administrativo Tributário

CAPÍTULO I
Das atribuições

Art. 1º O Contencioso Administrativo Tributário, denominado de CAT, é o órgão central integrante da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) com estrutura organizacional e competências definidos neste Regulamento com vinculação administrativa direta ao Secretário Municipal de Tributação.

Art. 2º Ao Contencioso Administrativo Tributário compete julgar no âmbito administrativo Municipal todas as matérias decorrentes de conflitos tributários existentes entre o município de Natal e os sujeitos passivos de obrigações tributárias, compreendendo restituições de indébitos, consultas legislativas no tocante a assuntos tributários, reclamações contra lançamentos de ofício e autos de infração quando impugnados.

Art. 3º Não se compreendem na competência do Contencioso Administrativo Tributário questões sobre o exame da constitucionalidade ou da legalidade de normas municipais de natureza fiscal, salvo em se tratando de:

I - decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - enunciados de súmula vinculante;

III - acórdãos em julgamento de recursos extraordinário com repercussão geral e especial repetitivos;

IV - enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ( continua ... )

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