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LC Mun. Natal/RN 161/16 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 161 de 29.12.2016

DOM-Natal: 30.12.2016

Obs.: Rep. DOM de 24.08.2017

(Revoga a Lei nº 6.131/2010, que regula o procedimento de suspensão da imunidade tributária a associações civis sem fins lucrativos, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga a Lei nº 6.131 de 22 de julho de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.131, de 22 de julho de 2010, bem como as suas alterações legais posteriores.

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2017, ficam suspensas, pelo período de dois (02) anos, novas adesões de alunos ao programa de incentivo de que trata a Lei Promulgada nº 257/2008, permanecendo no usufruto dos benefícios concedidos pela Lei os bolsistas devidamente cadastrados no Programa PROEDUC perante a Prefeitura do Natal e regularmente matriculados na rede de ensino superior, ambos os requisitos exigidos obrigatória e anteriormente à publicação desta nova Lei, até a conclusão dos seus respectivos cursos ou no caso das hipóteses previstas no art. 5º da supracitada Lei, ocasião em que deixarão de usufruir do referido benefício.

§ 2º. Fica destinada às despesas com manutenção e funcionamento da educação pública municipal a receita arrecadada com a redução de 2,5% (dois e meio por cento) em compensação fiscal sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS concedido às Instituições de Ensino Superior.

Art. 2º Os artigos 5º, 6º, 7º. 8º e 9º da Lei Promulgada nº 257/2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

(...)

Parágrafo único. Revogado.

Artigo 6º (...)

§ 1º. A Instituição de Ensino Superior que desejar participar do PROEDUC deverá assinar um termo de adesão junto a Prefeitura Municipal do ( continua ... )

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