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LC Mun. Natal/RN 160/16 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 160 de 26.12.2016

DOM-Natal: 30.12.2016

(Altera dispositivos previstos na Lei nº 3.882/1989, que aprova o Código Tributário do Município do Natal, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos previstos na Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 142 e 161 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 142. O sujeito passivo que não apresentar defesa no prazo legal e não realizar o pagamento do crédito tributário exigido será considerado revel.

§ 1º. A revelia será declarada de ofício pelo chefe do setor responsável pelo lançamento do respectivo tributo.

§ 2º. Antes de declarada a revelia deverão ser analisados os aspectos formais do procedimento de lançamento e da intimação correspondente, ficando o chefe do setor obrigado a determinar que sejam sanados eventuais vícios encontrados.

§ 3º. Existindo vício formal insanável relativamente ao próprio lançamento, deve o chefe de setor reconhecê-lo, determinando a lavratura de novo auto, desde que não decaído o crédito tributário.

§ 4º. Decretada a revelia, consideram-se legítimos os atos praticados pela administração tributária e definitivamente constituído o crédito tributário lançado, devendo, após o prazo previsto no artigo 13, ser inscrito em dívida ativa."(NR)

(...)

"Artigo 161. O julgamento do processo fiscal administrativo tributário, em primeira instância, é realizado de forma singular, por Auditor do Tesouro Municipal lotado no órgão responsável pelo contencioso administrativo tributário da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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