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LC Mun. Porto Alegre/RS 809/16 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 809 de 29.12.2016

DOM-Porto Alegre: 29.12.2016

Obs.: Ed. Extra

(Altera os incisos. X, XIV e XVII do caput do art. 3º-A, os incisos II e VIII do caput do art. 21 e a Lista de Serviços anx. e inclui incisos XXI, XXII e XXIII no caput e §§ 7º, 8º e 9º no art. 3º-A, todos na Lei Complementar nº 7/1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e novos serviços sujeitos à tributação; e inclui o inciso. XXII no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 306/1993 - que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências -, e alterações posteriores, prevendo nova hipótese de substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera os incs. X, XIV e XVII do caput do art. 3º-A, os incs. II e VIII do caput do art. 21 e a Lista de Serviços anexa e inclui incs. XXI, XXII e XXIII no caput e §§ 7º, 8º e 9º no art. 3º-A, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e novos serviços sujeitos à tributação; e inclui inc. XXII no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências -, e alterações posteriores, prevendo nova hipótese de substituição tributária.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º No art. 3º-A da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, ficam alterados os incs. X, XIV e XVII do caput, e ficam incluídos incs. XXI, XXII e XXIII no caput e §§ 7º, 8º e 9º, conforme ( continua ... )

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