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Dec. Mun. Rio Branco/AC 1.276/16 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.276 de 27.12.2016

DOM-Rio Branco: 30.12.2016

Obs.: Rep. DOM de 02.02.2017

Estabelece a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB para o Exercício de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o disposto no § 3º, do art. 375 da Lei Municipal 1.508, de 08 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, será de R$ 120,78 (cento e vinte reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 01.01.2017.

Rio Branco-Acre, 27 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio ( continua ... )

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