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LC Est. MS 232/16 - LC - Lei Complementar do Estado do Mato Grosso do Sul nº 232 de 29.12.2016

DOE-MS: 30.12.2016

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 197/2014, que dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 197, de 26 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 197, de 26 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as alterações e o acréscimo de dispositivos abaixo indicados:

"Artigo 24. A microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição.

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado;

IV - revogado.

"Artigo 26. (...)

(...)

§ 6º. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 3º deste artigo, a contratante deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

(...)" (NR)

"Artigo 31. ( continua ... )

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