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Dec. Est. MS 14.648/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.648 de 29.12.2016

DOE-MS: 30.12.2016

(Dá nova redação ao Subanx. II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a este Decreto.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE), a que se refere o Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a ser emitida eletronicamente no modelo constante no Anexo II a este Decreto.

Art. 2º Os estabelecimentos produtores que, possuindo talonários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, não os devolverem até o dia 10 de janeiro de 2017, deverão realizar, quanto aos jogos de notas fiscais utilizados, a prestação de contas prevista no § 9º do art. 1º do Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) ao Anexo XV, na redação dada por este Decreto, por meio do Sistema Série Especial, ficando, nessa hipótese, dispensado da devolução das vias pertencentes ao Fisco, sem prejuízo do cancelamento dos jogos não utilizados.

Art. 3º O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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