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Dec. Est. MS 14.647/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.647 de 29.12.2016

DOE-MS: 30.12.2016

(Dispõe sobre novo prazo para a entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre novo prazo para a entrega dos arquivos e dos documentos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 4.946, de 13 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos que ainda não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa a períodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 14 de dezembro de 2016, podem entregá-la até 31 de março de 2017.

Parágrafo único. O novo prazo previsto no caput deste artigo aplica-se, também, nos casos de falta de entrega dos seguintes documentos ou arquivos, relativos a períodos ou a fatos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 14 de dezembro de 2016:

I - Declaração Anual de Produtor (DAP);

II - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA);

III - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF);

IV - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA); e

V - arquivos referentes a informações prestadas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), na forma estabelecida no Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

Art. 2º Aos estabelecimentos que, encontrando-se nas situações a que se refere o art. 1º deste Decreto, entregarem os arquivos ou os documentos nele referidos, no novo prazo nele fixado, não se aplica multa pelo descumprimento do prazo original.

§ 1º. A multa pelo descumprimento do prazo original também não se aplica aos estabelecimentos que, na data da publicação deste Decreto, já tenham entregado os arquivos ou os documentos a que se refere o art. 1º deste Decreto.

§ 2º. A Secretaria de Estado de Fazenda deve dar baixa dos registros relativos às pendências por falta de entrega dos arquivos ou dos documentos a que se refere o art. 1º deste Decreto, relativamente aos estabelecimentos que tenham entregado, nos termos do § 1º deste artigo ou do art. 1º deste Decreto, esses arquivos ou documentos.

Art. 3º O disposto neste Decreto não dispensa o pagamento dos créditos tributários relativos a multas aplicadas mediante a lavratura de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, cuja cientificação ao sujeito passivo tenha ocorrido antes de 14 de dezembro de 2016, nem autoriza a devolução de créditos tributários já pagos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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