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Dec. Est. MS 14.644/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.644 de 29.12.2016

DOE-MS: 30.12.2016

(Dá nova redação ao Anx. IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 14.644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dá nova redação ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º O disposto nos arts. 43 a 46 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, na redação dada por este Decreto, aplica-se, também, no que corresponde aos procedimentos que competem ao Fisco, aos pedidos de baixa de inscrição estadual apresentados anteriormente à publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se:

I - a alínea "d" do inciso I do § 1º-A do art. 3º do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;

II - o Decreto nº 9.393, de 26 de fevereiro de 1999. ( continua ... )

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