x
x
x
Dec. Est. MS 14.643/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.643 de 29.12.2016

DOE-MS: 30.12.2016

(Acrescenta o art. 58-A e o Subanx. XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros ao Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o art. 58-A e o Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º Acrescenta-se o art. 58-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"HORTIFRUTIGRANJEIROS" (NR)

"Artigo 58-A. Nas operações de saída e de importação dos produtos hortifrutigranjeiros aplica-se, conforme o caso, a redução de base de cálculo ou outro tratamento tributário previstos no Subanexo XIII a este Anexo." (NR)

Artigo 2º Acrescenta-se o Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros - ao Anexo I - Dos Beneficios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, publicado juntamente com este Decreto.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revoga-se o Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I
DOS BENEFÍCIOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?