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Dec. Est. MS 14.642/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.642 de 29.12.2016

DOE-MS: 30.12.2016

(Regulamenta as disposições dos arts. e 4º da Lei nº 4.946/2016, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta as disposições dos arts. 3º e 4º da Lei nº 4.946, de 13 de dezembro de 2016, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos arts. e 4º da Lei nº 4.946, de 13 de dezembro de 2016,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de novo prazo para o pagamento, em parcela única ou em mais de uma parcela, por empresas que se encontrem em recuperação judicial, de créditos tributários constituídos mediante a observância do disposto no art. 117-A ou nos §§ 3º a 13 do art. 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e da contribuição de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que essa contribuição tenha sido condição para a aplicação do benefício do diferimento do lançamento e para o pagamento do imposto em relação a operações internas com produtos agrícolas, ocorridas até 14 de dezembro de 2016.

CAPÍTULO II
DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 2º Os contribuintes que se encontrem em recuperação judicial, nos termos da legislação aplicável, e sejam devedores de créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos, de ofício, mediante a observância do disposto no ( continua ... )

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