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Dec. Est. MS 14.639/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.639 de 29.12.2016

DOE-MS: 30.12.2016

(Acrescenta dispositivo ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivo ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio S/N, de 1970, e do Convênio SINIEF 06/89, implementadas, respectivamente, pelos Ajustes SINIEF 18/16 e 21/16, celebrados na 163ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "q" ao inciso I do § 1º do art. 147 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 147. (...):

(...)

§ 1º. (...):

I - (...):

(...)

q) ICMS DeSTDA, Código 10014-5;

(...)" (NR)

Art. 2º O Subanexo I - Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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