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Dec. Est. MS 14.638/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.638 de 29.12.2016

DOE-MS: 30.12.2016

(Acrescenta e altera dispositivos ao Subanx. XIX - Da Prestação de Informações relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de cada Mês, ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; ao Decreto nº 9.895/2000; ao Decreto nº 12.056/2006, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIX - Da Prestação de Informações relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000; ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo XIX - Da Prestação de Informações relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acréscimo do § 4º ao art. 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. No caso de produtor rural, somente a última informação por ele prestada no respectivo ano civil, nos termos deste artigo, deve ser considerada para efeito de levantamento fiscal relativo ao respectivo estabelecimento, sem prejuízo da utilização dos demais elementos de provas necessários à realização do referido levantamento." (NR)

Art. 2º O art. 10 do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Nas operações de saída internas realizadas por produtor, com algodão em pluma, produzido e beneficiado em território sul-matogrossense, o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento destinatário, nos casos em que o referido produto seja ( continua ... )

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