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Port. Sec. Faz. - PE 239/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 239 de 29.12.2016

DOE-PE: 30.12.2016

(Dispensa a parada obrigatória no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape, na passagem de veículos transportadores de cargas.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 12 do art. 10 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, e a conveniência de dispensar a parada dos veículos que especifica no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape,

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a parada obrigatória no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape, na passagem de veículos transportadores de cargas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.1.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

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